AREsp 1797225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PENAZZO JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PENAZZO JÚNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.