AREsp 1722111 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, não havendo omissão a impedir a apreciação; ademais, as alegações relativas aos arts. 139, 494 e 805 do CPC/2015 não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, de modo que se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impondo não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: ROBERTO MOULATLET - ESPÓLIO; Repr. POR: SYLVIA LAILA GUILNAR SAIGH MOULATLET - INVENTARIANTE; AGRAVADO: JORGE NAIF AIDAR; AGRAVADO: YVONNE MOULATLET AIDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 139, 494 E 805 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fundamentação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 139, 494 E 805 Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

ROBERTO MOULATLET - ESPÓLIO

AGRAVANTE

SYLVIA LAILA GUILNAR SAIGH MOULATLET - INVENTARIANTE

Repr. POR

JORGE NAIF AIDAR

AGRAVADO

YVONNE MOULATLET AIDAR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF em face da ausência de decisão sobre temas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, não havendo omissão a impedir a apreciação; ademais, as alegações relativas aos arts. 139, 494 e 805 do CPC/2015 não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, de modo que se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impondo não conhecimento do recurso especial e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada