REsp 1676666 - ACORDAO

REsp 1676666 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão do princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato; deixou‑se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do Colegiado.

Parties
Agravante: BRASIL MOR GUALDA LOPES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRASIL MOR GUALDA LOPES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se aplica o princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Preclusão consumativa impede o conhecimento do agravo interno interposto em duplicidade
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por preclusão consumativa, em razão do princípio da unirrecorribilidade que veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato; deixou‑se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.