EREsp 1832548 - ACORDAO

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Os embargos de divergência visam uniformizar teses jurídicas sobre o mérito e têm fundamentação vinculada, de modo que não são cabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade recursal, como alegada violação da Súmula 7; no caso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 por identificar necessidade de revolvimento fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Regra Técnica De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Regra Técnica De Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (ex.: alegada violação à Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 do STJ por identificar necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência visam uniformizar teses jurídicas sobre o mérito e têm fundamentação vinculada, de modo que não são cabíveis para discutir regras técnicas de admissibilidade recursal, como alegada violação da Súmula 7; no caso, o acórdão embargado aplicou a Súmula 7 por identificar necessidade de revolvimento fático-probatório, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.