AREsp 1819096 - ACORDAO

AREsp 1819096 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL; Agravante: REGINA CELI CABRAL; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SAO PAULO LTDA - SICOOB AGROCREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.096 MG / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa

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Parties

ABEL DE OLIVEIRA CABRAL

Agravante

REGINA CELI CABRAL

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SAO PAULO LTDA - SICOOB AGROCREDI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.096 MG / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito do valor da multa conforme § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.