REsp 1781563 - ACORDAO

REsp 1781563 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e obsta a análise do mérito (inclusive da alegação sobre honorários) por força também da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e obsta a análise do mérito (inclusive da alegação sobre honorários) por força também da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.