ExeMS 12657 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação da portaria anistiadora e extinta a execução, os honorários sucumbenciais foram fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não cabendo a aplicação dos percentuais do § 2º, devendo ser mantido o valor arbitrado de R$ 1.000,00; a gratuidade de justiça foi deferida parcialmente, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado responde pelos honorários arbitrados anteriormente.

Parties
AGRAVANTE: UNIÃO; AGRAVADO: NILO JACQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Terceira Seção Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Mandado De Segurança Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIÃO

AGRAVANTE

NILO JACQUES DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Terceira Seção Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial e extinção do feito executivo
  2. 2 Fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em detrimento da aplicação dos percentuais do § 2º
  3. 3 Alegação de irrisoriedade dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação da portaria anistiadora e extinta a execução, os honorários sucumbenciais foram fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não cabendo a aplicação dos percentuais do § 2º, devendo ser mantido o valor arbitrado de R$ 1.000,00; a gratuidade de justiça foi deferida parcialmente, sem efeitos retroativos, de modo que o agravado responde pelos honorários arbitrados anteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00.