REsp 1912387 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a prejudicialidade do exame da suposta divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada estava ainda fundada na incidência da Súmula 7/STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Execução Não Embargada, Servidor Público, Reajuste De Proventos, Compensação, Homologação Da Desistência, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
- 3 Prejudicialidade do exame do alegado dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a prejudicialidade do exame da suposta divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 182/STJ; a decisão agravada estava ainda fundada na incidência da Súmula 7/STJ e na prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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