EREsp 1813929 - ACORDAO

EREsp 1813929 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de existirem vícios formais quanto à comprovação de paradigmas nos embargos de divergência (proibição de paradigmas monocráticos e de decisões de ações constitucionais) e inobservância dos requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA MENDES VARGAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Decadência Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Decadência Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELA MARIA MENDES VARGAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de paradigmas em embargos de divergência (proibição de paradigmas monocráticos e de decisões de ações constitucionais)
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência (art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de existirem vícios formais quanto à comprovação de paradigmas nos embargos de divergência (proibição de paradigmas monocráticos e de decisões de ações constitucionais) e inobservância dos requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido