AREsp 1398974 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, após novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: MARLY PUERTAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração De Decisão Da Presidência, Tempestividade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Reconsideração De Decisão Da Presidência Tempestividade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MARLY PUERTAS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de suspensão do prazo por feriado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, após novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial, porque a agravante deixou de impugnar especificamente diversos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e não conhecer do agravo nos próprios autos.