AREsp 1829762 - ACORDAO

AREsp 1829762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal a quo concluído pela liquidez e exigibilidade do título e pela improcedência do pedido de compensação.

Parties
Agravante: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: VIACAO MOURAOENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.829.762 Pr) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento) Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Compensação De Créditos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez E Exigibilidade Do Título Compensação De Créditos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VIACAO MOURAOENSE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.829.762 Pr) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (julgamento) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à liquidez e exigibilidade do título (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada necessidade de reexame de provas sobre liquidez do título (arts. 783 e 787 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de compensação com crédito trabalhista (art. 368 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF) e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal a quo concluído pela liquidez e exigibilidade do título e pela improcedência do pedido de compensação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.