AREsp 1840452 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e no requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, havia ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões trazidas não impugnaram específica e suficientemente o fundamento da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e no requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, havia ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido