AREsp 1828914 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particionada, o fundamento da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 400/STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FARMOQUÍMICA S.A. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Do Fundamento, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Súmula Nº 7
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Do Fundamento Súmula 182/stj Súmula 400/stf Súmula Nº 7

Case Brief

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Parties

FARMOQUÍMICA S.A. E FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos, conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e particionada, o fundamento da decisão agravada (não atacou especificamente a aplicação da Súmula 400/STF), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.