AREsp 1839943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial: faltou o cotejo analítico entre os acórdãos e a demonstração da similitude fática, requisitos previstos nos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c'.

Parties
Agravante: ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI; Autor: AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Indenizatória, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Indenizatória Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Contagem De Prazo (art. 219 Cpc/2015)

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Parties

ANTIGUA MATERIAIS PARA SANEAMENTO EIRELI

Agravante

AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Comprovação da similitude fática entre paradigmas e decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC/2015 quanto à contagem do prazo (dias corridos vs dias úteis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial: faltou o cotejo analítico entre os acórdãos e a demonstração da similitude fática, requisitos previstos nos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.