AREsp 1895916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 83/STJ sobre a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, impondo a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARILENE NUNES DA CONCEIÇÃO SOARES; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARILENE NUNES DA CONCEIÇÃO SOARES

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 83/STJ sobre a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, impondo a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula 182/STJ.