AREsp 1834937 - ACORDAO

AREsp 1834937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo correto, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO CHEFERRINO BARRETO NAHOUM; Agravado: JOAO GUILHERME BUENO ROCHA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIANO CHEFERRINO BARRETO NAHOUM

Agravante

JOAO GUILHERME BUENO ROCHA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo correto, assim, o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ