AREsp 1883973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, não sendo apresentados argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTDE; Agravante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Agravado: ROMULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTDE

Agravante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Agravante

ROMULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade/ônus de impugnar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, não sendo apresentados argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.