AREsp 1870399 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (renovando o mesmo vício do agravo anterior), estando tal omissão obstada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual fixado pela Turma.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (renovando o mesmo vício do agravo anterior), estando tal omissão obstada pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual fixado pela Turma.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa