REsp 1922504 - ACORDAO

REsp 1922504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; trata‑se de vício substancial insuscetível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; manteve‑se, ademais, o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória pela instância de origem.

Parties
Agravante: VERA LUCIA LOBATO ALMEIDA E OUTROS; Agravada: Universidade Federal do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA LOBATO ALMEIDA E OUTROS

Agravante

Universidade Federal do Maranhão

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88 atende ao requisito de indicação individualizada do dispositivo legal alegadamente interpretado de forma divergente
  2. 2 Se a pretensão executória estaria prescrita pelo prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título judicial
  3. 3 Se a demora ou necessidade de juntada de fichas financeiras interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF; trata‑se de vício substancial insuscetível de complementação pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; manteve‑se, ademais, o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução de mérito