AREsp 1862067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que configura incidência da Súmula 182 do STJ; o agravante não demonstrou que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravointerno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

JOSÉ MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial para que este chegue ao STJ
  3. 3 Natureza do agravo (art. 1.042 e art. 1.021, §1º, CPC/2015) como meio de desconstituir fundamentos de inadmissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que configura incidência da Súmula 182 do STJ; o agravante não demonstrou que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.