AREsp 1865754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ocorrência da Súmula 518/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais para afastar o óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC De 2015
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 518/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são suficientes para impugnar negativa de seguimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e dispositivos processuais indicados pelo tribunal de origem (Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ, art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ocorrência da Súmula 518/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno