AREsp 1868562 - ACORDAO

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Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Agravada: ANA SALETE CAVALCANTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

ANA SALETE CAVALCANTE SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência por meio de julgados recentes com mesma base fática

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o óbice da Súmula 182/STJ