REsp 1762718 - ACORDAO

REsp 1762718 - ACORDAO

Não conheci do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incidiu a Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: CLUBE DE CAMPO RECANTO VERDE; Agravada: JACQUELINE COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj, Tema 882/stj, Taxa De Manutenção Por Associação De Moradores, Enriquecimento Sem Causa, Lei Nº 6.766/79, Art. 36 a, Tema 492/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj Tema 882/stj Taxa De Manutenção Por Associação De Moradores Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

CLUBE DE CAMPO RECANTO VERDE

Agravante

JACQUELINE COSTA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que incidiu a Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.