AREsp 1857626 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

RODOFENIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial, ônus que lhe competia nos termos do princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno