AREsp 1880736 - ACORDAO

AREsp 1880736 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, o alicerce da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, não resta demonstrado o desacerto do decisum.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial apenas quando houver manifestação expressa nesse sentido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico e fundamentado, o alicerce da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, não resta demonstrado o desacerto do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.