AREsp 1860838 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, limitando-se a reiterar razões de mérito; por isso incidem as Súmulas n. 182/STJ, 284/STF e 211/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e não é conhecido.

Parties
AGRAVANTE: IRENE MARQUES FERREIRA - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: LYDIA MARQUES FERREIRA - ESPÓLIO; AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; INTERESSADO: EDISON YOJI KUROKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

IRENE MARQUES FERREIRA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

LYDIA MARQUES FERREIRA - ESPÓLIO

AGRAVANTE

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

AGRAVADO

EDISON YOJI KUROKI

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ, 284/STF e 211/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e ofensa aos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, limitando-se a reiterar razões de mérito; por isso incidem as Súmulas n. 182/STJ, 284/STF e 211/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.