AREsp 1845225 - ACORDAO

AREsp 1845225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), restando aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, foi afastada por não haver caráter protelatório na atuação do agravante.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TUIUIU LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessado: AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA; Interessado: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO TUIUIU LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravado

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Interessado

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - ADMINISTRADOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), restando aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, foi afastada por não haver caráter protelatório na atuação do agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.