AREsp 1829205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 83/STJ e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: VALDIVINO JOSÉ DE SOUZA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DISMART DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VALDIVINO JOSÉ DE SOUZA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a aplicação da Súmula 83/STJ e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.