AREsp 1880032 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo do art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já apresentada.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade recursal
- 3 Alcance do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vício estritamente formal)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes e o prazo do art. 932, parágrafo único, não serve para complementar fundamentação já apresentada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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