AREsp 1845944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Incidência De Súmulas Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE23 GLOBAL PREMIO BORA ITABORAI SUITES EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito previsto no §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.