AREsp 1894523 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque não juntou a cadeia completa de procurações, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LEONICE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Discussão sobre inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ levantada pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e porque não juntou a cadeia completa de procurações, incidindo a Súmula n. 115/STJ; assim manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.