AREsp 1847901 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Acqua Viva Comércio Internacional Ltda.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Acqua Viva Comércio Internacional Ltda.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de combate específico aos fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.