AREsp 1908377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica e havendo preclusão quanto à possibilidade de atacar tal fundamento apenas no agravo interno.

Parties
Autor: HAMILTON ROMEU TEDESCO (HAMILTON); Autor: ROMEU TEDESCO (ROMEU); Réu: REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA. (FRIOLAR); Réu: LUIZ ELIAS MANTOVANI; Réu: LUIZ CARLOS MANTOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cpc/2015 (ncpc), Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cpc/2015 (ncpc) Preclusão

Case Brief

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Parties

HAMILTON ROMEU TEDESCO (HAMILTON)

Autor

ROMEU TEDESCO (ROMEU)

Autor

REFRIGERAÇÃO FRIOLAR LTDA. (FRIOLAR)

Réu

LUIZ ELIAS MANTOVANI

Réu

LUIZ CARLOS MANTOVANI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos recursos publicados a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos na via adequada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada referente à incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ), sendo insuficiente a impugnação genérica e havendo preclusão quanto à possibilidade de atacar tal fundamento apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ