AREsp 1925147 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autora/recorrida: LUCIANE MOURA BLOIS (LUCIANE); Agravante/recorrente: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA. (FOREST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

LUCIANE MOURA BLOIS (LUCIANE)

Autora/recorrida

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA. (FOREST)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Exigência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial