REsp 1941290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade e as súmulas e precedentes citados (incluindo Súmulas 283 do STF, 211 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: HESA 72 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HESA 72 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Limites à revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e observando o princípio da dialeticidade e as súmulas e precedentes citados (incluindo Súmulas 283 do STF, 211 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agrav o interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma)