AREsp 1930852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: PICOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.; Agravado: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do NCPC, Cpc/1973 Art. 544, § 4º, I
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do NCPC Cpc/1973 Art. 544, § 4º, I

Case Brief

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Parties

PICOLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

BANCO ITAÚ S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula nº 83/STJ)
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.