AREsp 1900587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma direta e específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de enunciados sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO KUCINSKI e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO KUCINSKI e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de ataque pontual aos fundamentos da decisão para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma direta e específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade de enunciados sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a observação sobre honorários advocatícios recursais constante na decisão agravada.