AREsp 1988436 - DECISAO

AREsp 1988436 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgar o agravo do art. 1.021 do CPC é da instância de origem; a interposição equivocada de recurso configura erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Remessa Equivocada Ao STJ E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 646/662.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Especial Competência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão Sobre Remessa Equivocada Ao STJ E Determinação De Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Interposição equivocada de recurso e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgar o agravo do art. 1.021 do CPC é da instância de origem; a interposição equivocada de recurso configura erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade diante da ausência de dúvida objetiva, razão pela qual se determinou a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 646/662.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.