AREsp 1897017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ DOS SANTOS VILLARES NETO; Agravado: D V F V S (MENOR); Agravado: E DA S S - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS SANTOS VILLARES NETO

Agravante

D V F V S (MENOR)

Agravado

E DA S S - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.