AREsp 1916219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicam-se, ademais, as Súmulas 284/STF e 7/STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria ou sobre nova valoração das provas.

Parties
Agravante: ZELINDO CHEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade, Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Súmulas 7/stj, 182/stj E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZELINDO CHEMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensa necessidade de reexame de prova
  3. 3 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicam-se, ademais, as Súmulas 284/STF e 7/STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria ou sobre nova valoração das provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno