AREsp 1817342 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme determinam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação feita pela primeira vez em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e verificação de ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme determinam o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e porque impugnação apresentada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.