AREsp 1915672 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, o que, à luz da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: LEONARDI LUDWIG - EPP; Agravado: BERNECK S/A PANEIS E SERRADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LEONARDI LUDWIG - EPP

Agravante

BERNECK S/A PANEIS E SERRADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, o que, à luz da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.