AREsp 1940039 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a peça não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), estando o recurso, assim, manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: VIRGENITO MARTINS SIQUEIRA; Agravado: BANCO CETELEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Monocrática Previamente Proferida Pela Presidência)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inépcia, Multa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inépcia Multa

Case Brief

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Parties

VIRGENITO MARTINS SIQUEIRA

Agravante

BANCO CETELEM S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Monocrática Previamente Proferida Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Inépcia do agravo interno por não rebater pontualmente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ), estando o recurso, assim, manifestamente inadmissível à luz da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade, com aplicação de multa.

Orders

  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa