EAREsp 1655637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte Especial, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTA SOAVE PIVA; Agravado: RÁDIO DIFUSORA DE PIRACICABA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTA SOAVE PIVA

Agravante

RÁDIO DIFUSORA DE PIRACICABA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a menção à Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada da Corte Especial, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial