AREsp 1864632 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram ofensa aos dispositivos indicados; além disso, a discussão sobre a suficiência da penhora implica reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação deficiente afasta o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015, LEF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
- 2 Alegada suficiência da penhora e impossibilidade de nova penhora
- 3 Admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo 3/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram ofensa aos dispositivos indicados; além disso, a discussão sobre a suficiência da penhora implica reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação deficiente afasta o conhecimento por analogia à Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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