AREsp 1856100 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e a Contadoria comprovou a implantação dos resíduos do reajuste, e a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstada a revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ser aplicável a limitação temporal do pagamento diante de reestruturação de carreira conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Servidor Público, Ausência De Omissões, Execução Contra a Fazenda Pública, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Compensação, Reestruturação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo N. 3/stj Servidor Público Ausência De Omissões Execução Contra a Fazenda Pública Reajuste De 28,86% +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.235.513/AL ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e a Contadoria comprovou a implantação dos resíduos do reajuste, e a matéria controvertida demanda reexame de fatos e provas, estando, portanto, obstada a revisão em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de ser aplicável a limitação temporal do pagamento diante de reestruturação de carreira conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.