AREsp 1822367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado nº 182 da Súmula do STJ; verificou-se também deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado nº 182 da Súmula do STJ; verificou-se também deficiência de fundamentação apta a atrair o óbice da Súmula 284/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Aplicação, por analogia, do enunciado nº 182 da Súmula do STJ.