AREsp 1840151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e dirigida, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não foram atacados os fundamentos que aplicaram as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, e a majoração dos honorários foi considerada compatível com o ordenamento (majoração de 10%) não ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEPACO SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

SEPACO SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e dirigida, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não foram atacados os fundamentos que aplicaram as Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, e a majoração dos honorários foi considerada compatível com o ordenamento (majoração de 10%) não ensejando a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.