AREsp 1882224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, bem como pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
AGRAVANTE: ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: OSWALDO RIZZATO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.882.224 SP / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Indenização, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Indenização +2 more

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Parties

ARALCO S. A - INDUSTRIA E COMERCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

OSWALDO RIZZATO FILHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.882.224 SP / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 Alegação de violação de dispositivos do Código Civil (arts. 402, 403 e 944) e do CPC (art. 373, I)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal, bem como pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno