AREsp 1818748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade que ensejou a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO DALLA LANA MATTIELLO; Agravado: W3 FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa, Cpc/2015, Art. 1.021, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Cpc/2015, Art. 1.021 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RODRIGO DALLA LANA MATTIELLO

Agravante

W3 FACTORING LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade que ensejou a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.